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Leandro Bento

Itapetinga (BA)

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 13 anos

Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais

Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e...

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Sergio Cristiano Gil

Modelo · há 11 anos

Modelo de Ação Ordinária

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Tribunal de Justiça de São Paulo

Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-60.2006.8.26.0000 SP XXXXX-60.2006.8.26.0000

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